Data de apresentação 05/02/2025 15:11:04
 N° Processo 2452/2025
 N° Protocolo 2514/2025
 ID 301985
 Ementa

Estabelece a instalação de banheiro unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados, e dá outras providências.

 Autoria

Tatiane Costa;

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 16 horas, 25 minuto(s).

mar
mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação