Data de apresentação 05/02/2025 15:08:17
 N° Processo 2451/2025
 N° Protocolo 2513/2025
 ID 301981
 Ementa

Proíbe a realização de quaisquer tratamento ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Tatiane Costa;

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 16 horas, 37 minuto(s).

mar
mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação