Data de apresentação 03/02/2025 12:59:42
 N° Processo 2196/2025
 N° Protocolo 2257/2025
 ID 301725
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer as gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.

 Autoria

Tatiane Costa;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 123 Dia(s), 1 horas, 10 minuto(s).

mar
mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação