PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 583/2025

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Data de apresentação 06/08/2025 13:22:14

N° Processo 10215/2025

N° Protocolo 11046/2025

ID 311190

Ementa

Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por organizações não governamentais (ONGs) cadastradas no Município de Sorocaba ou por órgãos públicos municipais, e dá outras providências.

Autoria

Rodolfo Ganem;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{79 Dia(s), 19 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos

Tempo gasto: 24 dias, 19 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2025 12:25:56	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 30/09/2025 13:11:03	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
Tempo gasto: 28 dias, 45 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2612/2025 - Parecer da CJ ao PL 583/2025

Recebimento: 07/08/2025 10:16:26	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 07/08/2025 13:36:25	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 3 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 1426/2025 - PL 583/2025

Recebimento: 07/08/2025 08:37:33	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 07/08/2025 09:04:09	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 26 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/08/2025 13:22:17	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 06/08/2025 15:14:04	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/08/2025 13:22:14	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 06/08/2025 13:22:14	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital