| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 18 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2025 12:51:53 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/12/2025 12:52:26 |
Ação: Proposição incluída (Votação única)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 16:13:54 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 21/10/2025 16:15:10 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1723/2025 - PDL 179
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| Recebimento: 21/10/2025 08:40:21 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2025 09:28:44 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 09:30:14 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 20/10/2025 15:34:02 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 09:30:11 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 17/10/2025 09:30:11 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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