Data de apresentação 14/10/2025 11:08:39
 N° Processo 12862/2025
 N° Protocolo 14071/2025
 ID 314357
 Ementa

Dispõe sobre a instituição da política de controle e fiscalização da comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos impróprios para o consumo no município de Sorocaba.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação