Data de apresentação 07/04/2025 15:15:53
 N° Processo 5460/2025
 N° Protocolo 5768/2025
 ID 305543
 Ementa

Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao uso de animais de suporte emocional em espaços públicos e privados de uso coletivo no Município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação