Data de apresentação 02/12/2025 08:37:29
 N° Processo 14457/2025
 N° Protocolo 17141/2025
 ID 317566
 Ementa

REQUER informações sobre o desempenho do programa DILVULGAPET introduzido pela Lei 13.163/2025.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação