Data de apresentação 29/05/2025 12:53:57
 N° Processo 5869/2025
 N° Protocolo 8315/2025
 ID 308284
 Ementa

Adiciona o artigo 35, renumerando e adequando os demais, ao Projeto de Lei Ordinária n° 320/2025.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação