Data de apresentação 28/05/2025 09:37:24
 N° Processo 5869/2025
 N° Protocolo 8199/2025
 ID 308007
 Ementa

Dá nova redação ao § 1º do Art. 25 e suprime os incisos I e II

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação