Data de apresentação 28/05/2025 20:05:11
 N° Processo 5869/2025
 N° Protocolo 8278/2025
 ID 307977
 Ementa

Dá nova redação ao Artigo 10 e seus parágrafos.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação