| Recebimento: 12/05/2025 11:21:13 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 25 dias, 16 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2025 08:39:27 |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
| Envio: 07/05/2025 13:54:09 |
Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
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Tempo gasto: 23 dias, 5 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 11:12:10 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 08/04/2025 15:31:01 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 963/2025 - PL 263
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| Recebimento: 01/04/2025 08:49:45 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2025 09:02:43 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2025 07:52:29 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 31/03/2025 15:48:40 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para Apresentação
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Tempo gasto: 3 dias, 7 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2025 07:52:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 28/03/2025 07:52:27 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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