Data de apresentação 30/01/2026 12:16:47
 N° Processo 1630/2026
 N° Protocolo 1673/2026
 ID 319422
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança para animais domésticos em edificações verticais, altera dispositivos de proteção técnica e institui a obrigatoriedade de placas informativas em condomínios no Município de Sorocaba.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação