Data de apresentação 29/08/2025 08:02:51
 N° Processo 11105/2025
 N° Protocolo 11991/2025
 ID 311963
 Ementa

Proíbe o uso de coleiras antilatido que possual qualquer tipo de dispositivo que emita estimulos sonoros, vibratórios, elétricos, eletrônicos ou odoríferos e dá outras providências.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação