Data de apresentação 20/08/2025 10:51:49
 N° Processo 10741/2025
 N° Protocolo 11599/2025
 ID 311764
 Ementa

REQUER informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei que garante a gratuidade das taxas de cremação de animais.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação