Data de apresentação 26/03/2025 14:58:46
 N° Processo 4955/2025
 N° Protocolo 5176/2025
 ID 304865
 Ementa

Altera a redação da Lei nº 11.919 de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a publicidade sobre os meios de denúncia contra maus-tratos a animais.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/04/2025 17:01:34PS 1/2025 - Projeto Substitutivo
Alexandre da Horta

Anexos da Tramitação