Data de apresentação 26/01/2024 10:35:39
 N° Processo 1096/2024
 N° Protocolo 1097/2024
 ID 285482
 Ementa

Políticas públicas de segurança. Alteração do artigo 1º da Lei n. 11.585, de 28 de setembro de 2017, para que o Fundo Municipal de Segurança contemple os serviços públicos de segurança de todos os entes da federação situados no Município.

 Autoria

Caio Oliveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação