Data de apresentação 08/07/2025 09:04:14
 N° Processo 9245/2025
 N° Protocolo 9961/2025
 ID 310072
 Ementa

REQUER informações detalhadas sobre o processo de desafetação e permuta de imóvel público autorizado pela Lei nº 13.245/2025, visando atendimento a pessoas em situação de rua.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação