Data de apresentação 03/07/2024 14:24:15
 N° Processo 8684/2024
 N° Protocolo 8824/2024
 ID 293510
 Ementa

Requer esclarecimento se há incidência de algum tributo, ao exemplo do ITBI , sobre a transferência por parte de particular que doa imóvel para municipalidade poder alargar o leito trafegável de via que será transformada em via pública municipal.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação