Projeto de Lei Ordinária 749/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/10/2025 14:41:28
 N° Processo 12969/2025
 N° Protocolo 14183/2025
 ID 314218
 Ementa

Modifica o Art. 5º da Lei nº 8813, de 15 de Julho de 2009, ampliando o prazo de avaliação para anual.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação