Data de apresentação 10/09/2025 12:27:27
 N° Processo 11641/2025
 N° Protocolo 12694/2025
 ID 312834
 Ementa

Cria o "Rito Expresso" de cancelamento de Notas Fiscais no âmbito do Município de Sorocaba, com base nos princípios da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), visando à desburocratização e agilidade nos procedimentos administrativos tributários municipais.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 0 horas, 52 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação