Data de apresentação 07/05/2025 11:28:02
 N° Processo 6612/2025
 N° Protocolo 7028/2025
 ID 306883
 Ementa

Dispõe sobre a autorização para o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas médicas particulares ou oriundas de planos de saúde, e dá outras providências.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação