Data de apresentação 05/05/2025 09:19:35
 N° Processo 6398/2025
 N° Protocolo 6783/2025
 ID 305158
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ducha higiênica e pia em boxe sanitário destinado a pessoas ostomizadas, em estabelecimentos comerciais de grande circulação.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação