Data de apresentação 11/08/2025 11:01:44
 N° Processo 10385/2025
 N° Protocolo 11227/2025
 ID 311375
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos para clientes em estabelecimentos comerciais, especialmente supermercados, atacadistas e farmácias, e dá outras providências.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 68 Dia(s), 20 horas, 32 minuto(s).

out
set
set
ago
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação