Data de apresentação 09/05/2025 08:04:02
 N° Processo 5869/2025
 N° Protocolo 7144/2025
 ID 307045
 Ementa

Fica suprimido o inciso III do § 2º do artigo 26º, do PL nº 320/2025:

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação