Data de apresentação 23/12/2024 12:27:41
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14445/2024
 ID 299432
 Ementa

Ficam inseridos os parágrafos, onde couber, no art. 159 do Projeto de Lei nº 297, de 2024, com a seguinte redação:

 Autoria

Aith;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 9 horas, 44 minuto(s).

jan
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação