Data de apresentação 29/04/2025 08:33:15
 N° Processo 4991/2025
 N° Protocolo 6654/2025
 ID 306569
 Ementa

SUPRESSIVA O art. 5º deverá ser suprimido, sendo os demais artigos devidamente renumerados.

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação