Data de apresentação 19/01/2026 08:46:27
 N° Processo 363/2026
 N° Protocolo 381/2026
 ID 318959
 Ementa

REQUER informações detalhadas e a reavaliação do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de Lixo para o exercício de 2026, à luz dos princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da eficiência na gestão fiscal.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação