Data de apresentação 01/12/2025 08:10:28
 N° Processo 14390/2025
 N° Protocolo 17067/2025
 ID 317514
 Ementa

REQUER esclarecimentos complementares à SEFAZ, SEPLAN e SEMOB acerca das divergências entre área construída lançada e área real apresentada em processo de regularização, bem como sobre a coerência, metodologia e motivação administrativa das medidas adotadas, considerando as respostas encaminhadas ao Requerimento 541/2025.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação