Dispõe sobre a adoção obrigatória de Comitês de Solução de Disputas (Dispute Boards ou CPSDs) e de cláusula compromissória de arbitragem em contratos administrativos de grande vulto, institui o Sistema Municipal de Credenciamento de Câmaras Arbitrais e dá outras providências.
Ítalo Moreira;
Tramitando
Poder Legislativo
ATA AP Arbitragem 12/11/2025
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