Institui o Programa “ISSQN Ativo – Marcelo Kairis”, de incentivo ao esporte educacional, amador e de inclusão social, mediante compensação parcial de ISSQN por empresas que patrocinem projetos esportivos locais de interesse público.
Ítalo Moreira;
Tramitando
Poder Legislativo
Estudo de Impacto EconômicoOfício SEFAZ
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais