Data de apresentação 09/07/2025 14:24:43
 N° Processo 4640/2025
 N° Protocolo 10036/2025
 ID 310153
 Ementa

Alteração do caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 242/2025.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação