Encaminha contra parecer técnico jurídico referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 363/2025, que estabelece diretrizes para a modernização e racionalização do licenciamento sanitário no município de Sorocaba.
Ítalo Moreira;
Tramitando
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PL 13_2025 Rio Branco AcreParecer Jurídico Veto parcial
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