Data de apresentação 03/04/2025 11:58:01
 N° Processo 4992/2025
 N° Protocolo 5599/2025
 ID 305444
 Ementa

Acrescenta inciso ao art. 22 do Projeto de Lei nº 259/2025 para autorizar a implantação de estruturas do tipo car port em edificações residenciais, comerciais, industriais e institucionais.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação