Data de apresentação 23/12/2024 16:02:02
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14480/2024
 ID 299484
 Ementa

Inclui dispositivo no Art. 114 do PL 297/2024 para permitir a regularização de construções existentes e em andamento na Zona Residencial de Desenvolvimento Sustentável (ZRDS), com ênfase em trecho da Avenida Paulo Varchavtchik.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 22 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação