Data de apresentação 26/04/2024 10:24:39
 N° Processo 6193/2024
 N° Protocolo 6267/2024
 ID 290724
 Ementa

Dispensa de Habite-se para imóveis construídos há mais de 50 anos no município de Sorocaba.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 158 Dia(s), 16 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação