Data de apresentação 26/03/2024 11:57:20
 N° Processo 4817/2024
 N° Protocolo 4853/2024
 ID 289335
 Ementa

Expressa veemente repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que regula a relação de trabalho para condutores em empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação