Data de apresentação 26/03/2024 11:54:14
 N° Processo 4815/2024
 N° Protocolo 4851/2024
 ID 289330
 Ementa

Manifesta Apoio ao Projeto de Lei nº 536/2024, que visa regulamentar a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana (MASMU).

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação