Projeto de Lei Ordinária 39/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/02/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 187005
 Ementa

Dá nova redação ao inciso II do Art. 4º da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003 que trata da administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências. (48 meses)

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 7198 Dia(s), 10 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação