Data de apresentação 13/10/2025 13:39:34
 N° Processo 10892/2025
 N° Protocolo 14014/2025
 ID 313657
 Ementa

Suprime o Art. 5º do PL 627/2025.

 Autoria

Rafael Militão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação