Data de apresentação 02/12/2025 12:11:31
 N° Processo 14468/2025
 N° Protocolo 17153/2025
 ID 317586
 Ementa

Dispõe sobre a autorização para o uso de armas não letais pelos Agentes Municipais de Trânsito, mediante capacitação específica, e dá outras providências.

 Autoria

Silvano Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação