Data de apresentação 14/10/2025 11:00:04
 N° Processo 12861/2025
 N° Protocolo 14070/2025
 ID 314354
 Ementa

Altera o inciso VI do art. 155 da de Lei nº 13.193/2025, que dispõe sobre o Código de Obras.

 Autoria

Silvano Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação