Data de apresentação 02/04/2025 17:18:11
 N° Processo 4992/2025
 N° Protocolo 5562/2025
 ID 305391
 Ementa

Altera o § 5º do Artigo 13º do PL 259/2025

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação