Data de apresentação 26/02/2024 15:23:47
 N° Processo 3150/2024
 N° Protocolo 3165/2024
 ID 286709
 Ementa

Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 152 da Lei orgânica, garantindo o investimento mínimo de 2% de impostos e transferências à cultura.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação