Data de apresentação 01/07/2025 13:34:59
 N° Processo 8277/2025
 N° Protocolo 9719/2025
 ID 309805
 Ementa

Ar.1º Fica acrescido o art. 7o ao PL n° 473.2025 com a seguinte redação renumerando os demais:

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação