Data de apresentação 01/07/2025 11:12:56
 N° Processo 8277/2025
 N° Protocolo 9702/2025
 ID 309779
 Ementa

Altera a redação do art. 6° do PL n° 473.2025 para constar:

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação