Data de apresentação 23/04/2025 12:42:38
 N° Processo 6058/2025
 N° Protocolo 6403/2025
 ID 306261
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.094, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o pagamento em pecúnia da licença-prêmio para garantir transparência nas informações sobre pedidos e cronograma de pagamento.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação