Data de apresentação 23/12/2024 17:17:26
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14496/2024
 ID 299411
 Ementa

Acrescenta artigo 162

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação