Data de apresentação 23/12/2024 17:17:28
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14497/2024
 ID 299410
 Ementa

Acrescenta alínea “c” ao inciso I do art. 58

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação