Data de apresentação 23/12/2024 17:17:34
 N° Processo 12831/2024
 N° Protocolo 14499/2024
 ID 299408
 Ementa

Altera a redação do inciso III do art. 68

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação